As novas previsões concernentes a penhora do salário para o pagamento de dívidas de aluguel

Por Thaynná Batista de Almeida.

Indústria de alimentos é responsável por pagamento de indenização decorrente de acidente de trabalho

A isenção do dono da obra não se estende aos casos de acidente.

Câmara aprova isenção do pagamento da conta de luz para famílias de baixa renda

Medida foi incluída no projeto relacionado à venda das distribuidoras de energia. Pelo projeto, isenção valerá para famílias que tiverem renda de até meio salário mínimo e consumirem até 70 kwh/mês.

Falta de informação prévia sobre cláusula de exclusão de cobertura justifica pagamento de seguro

A decisão unânime é da Terceira Turma.

Recurso de Revista. Doença Ocupacional. Responsabilidade do empregador pelo pagamento dos salários

Alta Previdenciária. Controvérsia quanto à saúde do empregado.

Declarada nula sentença prolatada com base em documentação fraudulenta para pagamento de pensão

INSS ajuizou ação ordinária para cessar pagamento de benefício concedido a partir de documentos falsos

Agressor e família condenados ao pagamento danos morais a jovem que ficou com sequelas em NH

Além de indenizar o jovem espancado em R$ 250 mil reais, o acusado deverá indenizar o pai da vítima em R$ 60 mil reais

Contribuição previdenciária. Juros e multa. Fato gerador. Pagamento. Artigo 195, inciso I, "a", da Constituição Federal.

Nas contribuições previdenciárias, decorrentes de verbas deferidas em ação trabalhista, incidem juros e multa, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/91.

Consignação em pagamento. Reconvenção rejeitada. Pedido contraposto. Preclusão. Impossibilidade de reexame.

Tributário. Ação declaratória. ICMS. Denúncia espontânea. Pagamento integral do débito. Exclusão da multa moratória.

Questões de Direito Tributário do XXX Exame de Ordem Unificado – 2019

Questões de Direito Tributário.

Representante comercial descredenciada consegue direito a comissões

A profissional teve o contrato rescindido pelas empresas após ser constatada fraude nas vendas.

Servidora aposentada tem direito aos salários atrasados

Após ter obtido o reconhecimento judicial de que a sua exclusão do serviço público decorreu de ato administrativo ilegal, a autora foi devidamente reintegrada ao quadro de servidores municipais, aposentando-se logo depois e, ajuizou ação para reaver verbas salariais atrasadas

Multa moratória no parcelamento tibutário e o termo final na data do primeiro pagamento

Análise do entendimento do STJ no REsp nº 1.857.783

Mãe e filha que perderam imóvel por falta de pagamento de pensão serão indenizadas

Elas receberão R$ 95.000,00 a título de danos materiais e R$ 15.000,00 para cada a título de danos morais.

'Prova dividida': câmara mantém pagamento de horas extras a cortador de cana

pagamento das horas extras, decorrentes das horas trabalhadas além da 8ª diária

Homologação parcial de rescisão de contrato referida em convenção coletiva. Ação de consignação em pagamento.

O MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, pela sentença de fls. 419/424, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedente o pedido formulado na peça de ingresso.

Empréstimo por telefone. Risco do banco. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Autorização escrita. Necessidade.

Direito do consumidor. Plano de saúde.

Ação ressarcimento por danos morais e materiais. Contrato também firmado sob a égide do código de defesa do consumidor.

Direito tributário. Apelação. ISS. Processo administrativo.

Nulidade. Inexistência. Decadência.